8.1. Tratam os presentes autos de prestação de contas anual de ordenador de despesas, relativa ao exercício financeiro de 2020, da Câmara Legislativa de Santa Rita do TO, de responsabilidade de Clóvis Antônio Borges, Gestor, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstos nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, conformidade com a Instrução Normativa nº 07, de 27 de novembro de 2013.

8.2. Devidamente autuada neste Tribunal, no prazo legal, à prestação de contas anual foi analisada e teve como resultado o Acórdão 4/2023 pela regularidade com ressalvas, sendo então encaminhada ao Corpo Especial de Auditores, tendo em vista o item 8.10.6 do voto, para providencias necessárias.

8.3. O item 8.10.6 do voto refere-se a ausência de informações junto ao SICAP LCO, in verbis:

8.10. (...)

(...)

6. Inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão das infrações à Instrução Normativa nº 03/2017, referente ao Sistema Integrado de Auditoria Pública -SICAP-LCO (Relatório de Acompanhamento nº 171/2021, evento nº 11, autos 1001/2020).

Os responsáveis informam que:

“A Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO, realmente deixou de estar alimentação o Sistema Integrado de Auditoria Pública – SICAPLCO, pois o mesmo órgão não se atentou quanto aos prazos e os mesmos não foram informados, mais a deficiência foi sanada no ano seguinte, pedimos consideração para a eventual inconsistência”.

A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal considerou o item como não atendido.

Ressalto que este fator não possui o condão de macular o resultado das contas em apreço, assim como as irregularidades concernentes à remessa de informações ao SICAP/LCO devem ser devidamente apreciadas em processo autônomo, específico para este fim, cuja competência é dos Conselheiros Substitutos, nos moldes do art. 9, parágrafo único, da Instrução Normativa TCE/TO nº 5/2002.

8.4. De acordo com o exposto, encaminho os autos para a CAENG – Coordenadoria de Atos Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para que se realize a efetiva análise das informações referente a alimentação do SICAP LCO no exercício em análise, bem como se houve aplicação de multa ou abertura de processo administrativo com essa finalidade.